Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO ORA APELANTE (CONTRATO DE 500836971), NO VALOR DE R$1.519,36 (MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), MAS PASSOU A SER DESCONTADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PARTIR DE ABRIL DE 2022, NA QUANTIA DE R$40,75 (QUARENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO BANCO DEMANDADO.

HIPÓTESE EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS PELO BANCO RECORRENTE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DEPOSITADA, NA CONTA CORRENTE QUE A AUTORA MANTÉM PERANTE O BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. NA MESMA DATA DA CONTRATAÇÃO (31/03/2022), A QUANTIA DE R$1.519,36 (MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ERA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO ORA DEBATIDA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRÉDITO CONSIGNADO DIGITAL, CONTRATADO FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO, VALIDADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE SENHA DA CLIENTE E LASTREADO COM FOTOGRAFIAS ENVIADAS PELA AUTORA DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DE SEU ROSTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A DEMANDANTE FOI CIENTIFICADA DAS EXATAS CONDIÇÕES DO PACTO, TENDO AUTORIZADO OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO DO MÚTUO CONTRAÍDO. AUTORA QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A ROBUSTA PROVA JUNTADA AOS AUTOS PELOS BANCOS DEMANDADOS, TENDO DEIXADO DE CUMPRIR ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2020, ASSIM COMO DOS EXTRATOS DO INSS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E DE NOVEMBRO DE 2021(INDEX 36028759, 36028760 E 36028761) E DE NOVEMBRO DE 2022 (INDEX 36941930) QUE DE NADA SERVEM PARA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JÁ QUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS SÃO ANTERIORES OU POSTERIORES À ASSINATURA DO PACTO ELETRÔNICO AQUI IMPUGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA LEI 14.620/2023. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE REVELANDO DESCABIDA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE SUPOSTOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. AUTORA QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU ALEGADO DIREITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.