Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços profissionais - Ação de ressarcimento por enriquecimento indevido - Sentença terminativa que reconheceu a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 206, §5º, II, CC - Apelação - Pretensão objetivando a reparação civil por enriquecimento indevido, tendo em vista a recusa do requerido em devolver os valores pagos em razão da rescisão unilateral de contrato e ausência de prestação dos serviços - Solicitação do cancelamento da cirurgia e restituição do valor pago se deu 3 dias após a compensação do cheque. Ciência da autora acerca da negativa do estorno dos valores que ocorreu em 10/02/2014, data em que se configurou a pretensão resistida. Termo inicial ocorrido em 11/02/2014, à luz do princípio da actio nata - Em se tratando de pretensão a reparação civil por enriquecimento indevido, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil - Prazo que se encerrou antes do ajuizamento da ação - Ausência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Recurso improvido - Sentença mantida porém, por fundamento diverso.