Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
1.A competência territorial, por ser determinada exclusivamente pelo interesse das partes, não pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado, a teor do disposto na Súmula 33/STJ. ... ()
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