Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO

ressarcimento dos valores despendidos para a construção do imóvel ou benfeitorias realizadas em bem de terceiro deve ser buscado em ação indenizatória, com base no art. 1.255, caput, Código Civil, a ser movida em face do proprietário do imóvel. ... (Continua)