Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TEMA 882/STJ. NÃO APLICÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.
I. Caso em exame... ()
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