Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA TESE LICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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