Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELAMENTO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito representado por parcelamento de 37 prestações de R$ 435,98; condenar a ré ao refaturamento das contas excluindo referidas parcelas; e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O recurso visa à reforma integral da sentença, sob alegação de coisa julgada, legalidade das cobranças e inexistência de dano moral. ... ()
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