Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE 30 DIAS. PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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