Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS À EXCEÇÃO DE HERDEIRA FILHA PÓS-MORTA. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS IRMÃOS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA FRAÇÃO DE 1/8 DO IMÓVEL INVENTARIADO. 

O CASAL AUTOR DA HERANÇA DEIXOU OITO FILHOS HERDEIROS, SENDO QUE 07 DELES CEDERAM INTEGRALMENTE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS HAVIDOS NA SUCESSÃO DOS PAIS QUANTO AO BEM IMÓVEL, ÚNICO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. NÃO SE SUSTENTA O PEDIDO DA CESSIONÁRIA/AGRAVANTE, PARA QUE O MAGISTRADO DETERMINE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA CESSÃO DO ⅛ DEIXADO PELA IRMÃ FALECIDA, GEORGINA. OCORRE QUE COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS HAVIDOS DOS PAIS, AUTORES DA HERANÇA, NADA MAIS HÁ PARA OS CEDENTES MANIFESTAREM A RESPEITO NO INVENTÁRIO DOS GENITORES. ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO AO QUINHÃO DE GEORGINA NESSA SUCESSÃO DOS GENITORES (1/8), DEVE SER PROCEDIDO AO SEU INVENTÁRIO. E MAIS, COMO CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA, A CESSÃO É ATO VOLUNTÁRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TAMPOUCO É ATO QUE POSSA SER IMPOSTO PELO JUÍZO MEDIANTE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS.... (Continua)