Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INVIABILIDADE. VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Não se verificando a materialidade mínima do crime, não se verifica justa causa para a propositura da denúncia. 2. Indispensável é a perícia dos produtos apreendidos a fim de que se possa falar em exposição, venda ou entrega de mercadoria imprópria. 3. Ausente a materialidade delitiva, um dos elementos necessários capazes de ensejar a justa causa da ação penal, necessária é a manutenção da decisão de primeiro grau. 4. Provimento negado.... (Continua)