Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO. ENQUADRAMENTO AO GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21 DO TJMG. ORDEM EXPRESSA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno contra decisão que determinou a suspensão da apelação até o julgamento definitivo do Grupo de Representativos 21/TJMG, que discute o prazo prescricional aplicável (trintenário ou quinquenal) às condenações ao pagamento de FGTS impostas à Administração Pública em decorrência da nulidade de vínculo administrativo. ... (Continua)