Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO.

Banco réu sustenta legalidade da cobrança. INADMISSIBILIDADE: Sem a prestação do serviço é ilegal a cobrança dessa tarifa, considerando-se o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo, uma vez que não houve comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Sentença mantida. ... (Continua)