Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A

decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claros os fundamentos pelos quais entendeu pelo enquadramento do reclamante na categoria dos financiários. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICIAL. FINANCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão recursal para desconstituir a equiparação do reclamante à categoria dos financiários.2. O e. TRT entendeu pelo enquadramento do autor na categoria dos financiários, sob o fundamento de que «a reclamante passou a intermediar a comercialização de produtos vinculados à conta corrente dos clientes do réu Banco Santander, tais como cartões, seguros, empréstimos e quaisquer outros produtos disponíveis. Consignou que o reclamante promovia abertura de contas e que essa conta tinha «possibilidade de receber depósitos, fazer pagamentos de contas e até gerar cartões virtuais. Apontou, ainda, que «é forçoso reconhecer que, a partir de 13/05/2021 até o término do contrato, desempenhou atividades que guardam qualquer relação com aquelas elencadas no supracitada Lei 4.595/64, art. 17.3. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que tais atividades são assemelhadas às dos financiários.4. Assim, a decisão Regional está em conformidade com o entendimento sedimentado nesta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)