Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de nulidade de partilha em virtude da superveniência do óbito na constância de união estável, sob o regime da separação legal, reconhecida por instrumento público - Adjudicação dos bens do falecido a favor da companheira sobrevivente - Decisão de improcedência - Inteligência dos arts. 1.790, 1.829, III e 1.838 do Código Civil, com a interpretação conferida no Tema 809 de Repercussão Geral pelo e. Supremo Tribunal Federal - Inexistência de direto dos colaterais (irmãs/sobrinha) - Sentença mantida - Recurso não provido