Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 547.2624.6273.3213

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

Diferentemente do entendimento exarado em Primeiro Grau, a prova produzida não se mostrou hábil a infirmar os controles de ponto carreados com a defesa, havendo anotação da hora intervalar em horários variados e verossímeis, inclusive nos sábados, domingos e feriados laborados, em observância ao CLT, art. 71, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. ... ()

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