Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que a Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou duas apelações interpostas nas ações revisional e de despejo, que se balizaram no mesmo contrato de locação, a agora aparelhar a execução embargada. Prevenção que se identifica na espécie, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Circunstância que antes passou despercebida, a permitir fosse outro agravo aqui analisado. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)