Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos pela consumidora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote