Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILITADA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DA NARCOTRAFICÂNCIA, PORQUANTO HÁ DÚVIDA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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