Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - SUBTRAÇÃO DE ITENS AVALIADOS EM R$13,89 - PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - IRRELEVÂNCIA - PECULIARIDADES DO CASO.

Sem embargo da comprovada reincidência dos acusados, a mínima ofensividade de suas condutas, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, autorizam o reconhecimento da atipicidade material do fato, com fundamento no princípio da insignificância, diante da subtração, de grande rede de supermercados, de itens avaliados em R$13,89 ( treze reais e oitenta e nove centavos), impondo-se a reforma da sentença, com a consequente absolvição, em face da atipicidade da conduta.... (Continua)