Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NO TOCANTE À SAÍDA DO AUTOR DAS EMPRESAS E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO ANULATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA, QUE FOI DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.076, RESTRINGIU A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §8º, DO CPC, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, APENAS AOS CASOS EM QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM BAIXOS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.