Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 546.8513.2789.6938

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. RESCISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DOS TÍTULOS. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

I - Caso em exame ... ()

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