Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EMPRESA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMESSA À VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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