Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR MEIO INADEQUADO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face do Município de Itaúna e outros, em ação civil pública que discutia a legalidade da desafetação de área pública anteriormente destinada como área verde em loteamento urbano. ... (Continua)