Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL PELO JUÍZO CRIMINAL. PENHORA DO MESMO BEM PELO JUÍZO CÍVEL. IMINÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATO EXPROPRIATÓRIO PELO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE. ALEGADA PREFERÊNCIA LEGAL DO JUÍZO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Corrigente sustenta que configura inversão tumultuária de fórmulas legais a decisão do Juízo corrigente de «autorizar o Juízo cível a dar continuidade a leilão judicial para alienação de imóvel de sua propriedade - cuja indisponibilidade fora decretada pelo Juízo criminal -, para saldar dívidas condominiais, já que, segundo entende, o Juízo criminal tem preferência legal sobre o Juízo cível na expropriação dos bens.... (Continua)