Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. CÂNCER DE MAMA. TEMA 1.234/STF.
ENHERTU(r) (TRASTUZUMABE DERUXTECANA). REQUISITOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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