Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR COMPROVADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

II. CASO EM EXAME: Trata-se de Ação de Sobrepartilha ajuizada por Adriane em 12/08/2022, pleiteando a meação de imóvel adquirido durante o casamento, matriculado sob o 22.476. O casamento foi celebrado em 1992 sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em 2014 e divórcio decretado em 2018. A autora alegou que o imóvel deveria integrar o patrimônio comum do casal. O requerido, por sua vez, sustentou que o bem foi adquirido por sua mãe, mediante sub-rogação de valores particulares, sendo registrado em nome do requerido e de sua irmã. ... (Continua)