Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE METADE DE ALUGUEL MENSAL - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ao ex-cônjuge que usa, goza, ou permanece na posse exclusiva, de imóvel comum, mesmo antes da partilha, cabe remunerar o cotitular, em montante relativo à metade do que seria cobrado em caso de aluguel do bem, até que seja dado fim ao condomínio. O arbitramento de aluguéis não configura bis in idem em relação a eventual provimento dos pedidos autorais formulados em cumprimento de sentença de ação de dissolução de união estável, que dizem respeito à transferência do imóvel ao adquirente e ao pagamento do valor pactuado pela metade do bem, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de multa e honorários advocatícios dispostos no art. 523, §1º, do CPC.... (Continua)