Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 546.2716.6155.4865

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contato - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Intimação para recolhimento em dobro - Pedido de desistência - Homologação - Recurso prejudicado

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