Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199 DO STF. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão de Agravo de Instrumento que, por maioria, deu provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade do título executivo formado em ação de improbidade administrativa e, por conseguinte, extinguir o cumprimento de sentença. ... ()
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