Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PROVA COLHIDA DURANTE A AÇÃO POLICIAL QUE SE DEU A PARTIR FUNDADAS SUSPEITAS ACERCA DA PRÁTICA DE ILÍCITOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. 

I. PRELIMINAR. INGRESSO NO DOMICÍLIO. O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU SE DEU A PARTIR DE INFORMES PRÉVIOS ACERCA DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL, BEM COMO EM RAZÃO DE POSTERIOR SUSPEITA DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS PROVOCADA A PARTIR DO COMPORTAMENTO DO RÉU NA OCASIÃO, QUE, AO VISUALIZAR A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES DO LADO DE FORA DO IMÓVEL, TENTOU EMPREENDER FUGA PARA O SEU INTERIOR. DINÂMICA-FÁTICO QUE JUSTIFICOU A REALIZAÇÃO DAS BUSCAS QUE REDUNDARAM NA APREENSÃO DOS OBJETOS ILÍCITOS CONSTANTES NO APF. ALÉM DISSO, CONSTA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL UM DOCUMENTO ASSINADO PELO RÉU EM QUE AFIRMA TER FRANQUEADO A ENTRADA DOS AGENTES. CONTEXTO QUE FORNECEU JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO DOS POLICIAIS, PELAS FUNDADAS RAZÕES PARA OS PROCEDIMENTOS DE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TESE DE ILICITUDE DA PROVA MATERIAL COLHIDA DIANTE DA ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL AFASTADA.... (Continua)