Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.... ()
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