Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A SÚMULA 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO INFRAÇÃO E DE PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE ... (Continua)