Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO. DÉBITO DE NATUREZA PESSOAL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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