Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS (PREGÕES) VICIADOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE OBRA. SUPERFATURAMENTO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS, SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE REMESSA AO TCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PREGÕES 94/11, 95/11, 96/11 E 58/14, DOS RESPECTIVOS CONTRATOS 45/11, 46/11, 47/11 E 01/12, DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO CORRESPECTIVAS E DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE PAGAMENTO, CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO art. 10, I, VIII, IX, XI E XII E ART. 11, S I, II, IV E VI, AMBOS DA LEI 8.429/92. INCONFORMISMO DOS RESúmula PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. art. 76, § 2º, II, CPC. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. TERCEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO. CONHECIMENTO DO QUARTO APELO, INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, VENCEDORA DOS PREGOES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MÉRITO. COM A EDIÇÃO DA LEI 14.230/2021, TODOS OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PASSARAM A EXIGIR DOLO, SEM EXCEÇÃO. TEMA 1199 STF. NÃO TENDO HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVEM SER APLICADAS AS ALTERAÇÕES, OBSERVADAS, PORÉM, DETERMINADAS PECULIARIDADES. MUITO EMBORA NÃO POSSA MAIS MANTER A CONDENAÇÃO POR ATO CULPOSO DE IMPROBIDADE, A CONDENAÇÃO AINDA PODERÁ SER MANTIDA SE FICAR COMPROVADO O DOLO, A SER ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO SE REFERE À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTANTES DOS arts. 17, CAPUT, §§ 10-C, 10- D E 10-F BEM COMO DO ART. 17-C DA LIA. AS INÚMERAS IRREGULARIDADES QUE PERMEARAM A CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ADOÇÃO DE TERMOS GENÉRICOS NOS PREGÕES. OBJETO DA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O ENTE PUBLICO. ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUE PASSOU A SE DAR, COMO REGRA, E DE FORMA GENERALIZADA. MERA INTERMEDIADORA PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, SERVINDO DE MEIO PARA OS ANSEIOS DO CHEFE DO EXECUTIVO. A ASSOCIAÇÃO NÃO SELECIONAVA OS FUNCIONÁRIOS OU GERIA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. SAQUES DE VULTOSAS QUANTIAS, EM DINHEIRO, PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECEBIMENTO, PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, EM MÉDIA, DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO EXERCIDA. DESCOMPASSO ENTRE OS VALORES PAGOS, VALORES SACADOS PARA A SUPOSTA FINALIDADE E NÚMERO APROXIMADO DE FUNCIONÁRIOS. APELANTES QUE PARTICIPARAM E SE BENEFICIARAM DOS ATOS ÍMPROBOS DOS AGENTES, EM VERDADEIRO CONLUIO, A EVIDENCIAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO DO TIPO QUE PERMITE CONFIGURAÇÃO DOS ATOS E IMPROBIDADE. DA ANÁLISE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199, VERIFICA-SE QUE OS TEMAS ABARCADOS PELO JULGAMENTO PASSAM AO LARGO DA DISCUSSÃO ACERCA DA PRESUNÇÃO DE DANO NO CASO DE CONDUTAS QUE IMPORTEM EM FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. A RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 14.230/21 EM FAVOR DO AGENTE, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA, DIZ RESPEITO À EXIGÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DOLO E O AFASTAMENTO DA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS CULPOSAS NOS ATOS QUE ENSEJEM LESÃO AO ERÁRIO. EM NENHUMA PASSAGEM, A QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO FOI OBJETO DA ANÁLISE DA RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. NESSE DIAPASÃO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADOTOU ENTENDIMENTO HÁ MUITO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE AO PREJUÍZO DECORRENTE DA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, QUE SEGUNDO SEMPRE SE AFIRMOU, É PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.