Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA À SAÚDE - MEDICAMENTO - INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

Resta inaplicável a teoria da causalidade para a imposição de ônus sucumbencial quando o processo, extinto por perda do objeto, não desafiar decisão de mérito, de forma que, a final, não tenha havido definição de vencedor e vencido na demanda. ... (Continua)