Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE CREDENCIAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. INTERESSE DE AGIR. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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