Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de título executivo em desfavor da agravada Getnet e afastando a responsabilidade pela multa cominatória. ... ()
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