Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte - Serviço de entrega - Encomenda que não chegou ao local de destino - Falha na prestação do serviço - Configuração - Hipótese em que foi reconhecida a responsabilidade da ré pelo dano material - Admissibilidade - Dano moral - Inadimplemento contratual - O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização indevida - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios elevados de 10% para 15% sobre o valor do pedido não acolhido - Recurso desprovido... (Continua)