Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pensão por morte. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para a implantação imediata do benefício de pensão por morte à autora, em razão do óbito de José Mauro Chiarelli. Autora comprovou ser viúva do servidor. Presunção legal de dependência econômica e constância. Presença da verossimilhança do direito alegado. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação... ()
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