Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA - QUERELA NULLITATIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADEQUAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo o sistema de invalidade processual, regulado pelos arts. 276 a 283 do CPC/2015, que correspondem aos arts. 243 e seguintes do CPC/73, eventual vício somente deve ser reconhecido se houver efetivo prejuízo para a parte, haja vista a instrumentalidade substancial do processo, bem como o princípio pás de nullite sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... (Continua)