Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.6154.8246.9923

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA - QUERELA NULLITATIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADEQUAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Segundo o sistema de invalidade processual, regulado pelos arts. 276 a 283 do CPC/2015, que correspondem aos arts. 243 e seguintes do CPC/73, eventual vício somente deve ser reconhecido se houver efetivo prejuízo para a parte, haja vista a instrumentalidade substancial do processo, bem como o princípio pás de nullite sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... ()

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