Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela corré.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Inutilidade da produção de prova testemunhal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis, à luz da causa de pedir deduzida. Responsabilização da empresa correquerida que se faz necessária, mediante aplicação da teoria da aparência. Danos materiais demonstrados. Situação, ademais, que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral, embora leve. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO