Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de saldo do PIS e FGTS. Descabimento ante a textual vedação do Lei Complementar 26/1975, art. 4º, caput e da Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º, respectivamente. Penhora desautorizada. Recurso provido
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