Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - IPVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 13.296/2008, art. 6º, II DECLARADA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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