Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020, QUE POSSIBILITA O BLOQUEIO DE VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX E A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MEDIDAS NÃO ADOTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR À CLIENTE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)