Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO - PRÊMIO DE INCENTIVO - PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de recebimento de parcelas atrasadas do Prêmio de Incentivo. 2. Demanda original extinta em relação a parte dos autores para atender à determinação de readequação do polo ativo - Interrupção da prescrição. 3. Diferenças devidas desde os cinco anos anteriores ao primeiro ajuizamento da demanda. 4. Sentença Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO - PRÊMIO DE INCENTIVO - PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de recebimento de parcelas atrasadas do Prêmio de Incentivo. 2. Demanda original extinta em relação a parte dos autores para atender à determinação de readequação do polo ativo - Interrupção da prescrição. 3. Diferenças devidas desde os cinco anos anteriores ao primeiro ajuizamento da demanda. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.