Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO art. 300, CPC, VERIFICADOS.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO EXISTIA A ÉPOCA DA COMUNICAÇÃO AO FISCO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. art. 17-B DA LCM 07/73. ... ()
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