Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SEGURO-FIANÇA. MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, encargos locatícios e multa rescisória. O locatário/apelante sustenta a possibilidade de quitação do débito com seguro-fiança contratado e pleiteia a redução da multa rescisória de 20% para 2%. ... ()
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