Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE BOLSA DE ESTUDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação de revogação de contrato de bolsa de estudos e pesquisa c./c. pedido de devolução de valores recebidos sob alegação de inadimplemento do Réu bolsista. II. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento contratual por parte do Réu que justifique a revogação da bolsa de estudos e a devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Réu informou acerca de processo anterior no qual reconheceu-se o inadimplemento da Autora no que tange à disponibilização dos valores da bolsa de estudos, bem como determinou-se o prosseguimento do contrato firmado entre as partes. Ação proposta diante do mesmo contexto fático com intuito de desconstituir os fundamentos e o pronunciamento dispositivo da sentença prolatada nos autos da ação anterior, o que não é possível. IV. Tese de julgamento: A pretensão recursal não pode ser acolhida uma vez que contraria situação consolidada em ação anterior. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)