Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORES PRESCRITOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Vedada a cobrança extrajudicial dos valores prescritos, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não há utilidade na pretensão declaratória de existência de dívida prescrita, uma vez que se destina, direta ou indiretamente, à exigência do débito, pelo que deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora.... (Continua)