Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PODER DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU E CONFRONTANTES. EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de usucapião em que o Juízo de Origem indeferiu o pedido de diligência junto ao 4º RGI para informação acerca do CPF dos réus confrontantes para localização e citação, considerando que os agravantes/autores são assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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